Área de livre comércio - por Edgar Lisboa Jornal do Comércio

Deputado Eliseu Padilha

Santana do Livramento pode se tornar uma área de livre comércio de importação e exportação. Projeto de lei do deputado federal gaúcho Eliseu Padilha (PMDB) suspende a cobrança dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para mercadorias a serem vendidas na área de livre comércio, estocagem para o comércio internacional, beneficiamento de produtos primários, entre outros. Perfumes, armas e munições, produtos derivados do fumo, bebidas alcoólicas e carros de passageiros ficam de fora. Além disso, compras por empresas brasileiras de produtos importados estocados em Santana do Livramento serão tratadas como importações normais. Se a proposta for aprovada, o município gaúcho será uma área de livre comércio por 25 anos.

Comércio sem vender

De acordo com o deputado federal gaúcho Eliseu Padilha (PMDB), a ideia partiu da Confederação Nacional dos Municípios por conta das dificuldades econômicas dos municípios do Oeste gaúcho. Santana do Livramento também sofre com a estagnação da agricultura e do comércio. Os grandes frigoríficos fecharam e as plantas de processamento de vinho se mudaram para a Serra Gaúcha. “A economia do município brasileiro sofre com uma aguda falta de meio circulante, com o comércio sem vender, sem indústrias instaladas, causando, como consequência, o inverso daquilo que se verifica do outro lado da fronteira: desalento e desemprego que resultaram em uma redução em mais de 10% da sua população”, apontou Padilha.

Fonte: JCRS

Eliseu Padilha é indicado membro da Comissão que vai analisar projetos referentes à proteção dos animais

Deputado Federal Eliseu Padilha

O deputado Eliseu Padilha foi indicado pela Liderança do PMDB na Câmara como membro efetivo da Comissão Especial que vai consolidar, em única lei, os projetos e normas existentes na Casa referentes à proteção dos animais. O colegiado será composto por 23 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou a criação do colegiado, no último dia 4. Atualmente, tramitam 185 projetos de lei que disciplinam o assunto.

Eliseu Padilha é defensor da causa. Em 2012, apresentou o Projeto de Lei 3676, que institui o Estatuto dos Animais. “O projeto apresentado não se trata de um anseio aleatório dos protetores sonhadores, nem tampouco traduz um conflito entre humanos e animais. Trata-se apenas de um reflexo dos anseios maiores de toda a sociedade brasileira que almeja banir o comportamento violento e cruel praticado contra animais”, afirmou.

Segundo Eliseu Padilha, no Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores. “No Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores”, disse ao comemorar a criação da Comissão Especial.

“Não há, hoje, no Brasil, uma lei federal atualizada tratando adequadamente da questão dos animais. Os maus-tratos são regulados pelo art. 29 e 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). So existe legislações especiais dispondo sobre a pesca, a caça, o abate de animais, etc”, afirmou. E, acrescentou, que o trabalho da comissão será importantíssimo para incluir o Brasil entre os países em que os animais são respeitados, também, como seres que tem emoções e sentimentos.

Projeto de Lei 3676/2012 - Estatuto dos Animais

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14 de março Dia Nacional dos Animais

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Atento aos anseios da sociedade, o deputado Eliseu Padilha apresentou à Câmara, 

no ano de 2012, o Projeto de Lei 3676, que institui o Estatuto dos Animais.

Projeto de Lei 3676/2012 do deputado Eliseu Padilha institui o Estatuto dos Animais

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Projeto de Lei de Eliseu Padilha acaba com exigência de autorização judicial para incinerar drogas

Deputado Federal Eliseu Padilha

Foto por: Wendel Lopes/PMDB

Brasília (DF) - A Câmara analisa o Projeto de Lei 4747/12, do deputado Eliseu Padilha (RS), que acaba com a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público para incinerar drogas apreendidas pela polícia. A proposta altera a lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).

Segundo o autor, as delegacias do País não estão estruturadas para armazenar a quantidade cada vez maior de entorpecentes apreendidos. Padilha observa que a delegacia de Repressão a Narcóticos em Goiânia, por exemplo, não tem espaço para acomodar mais drogas.

“A situação é explicada por dois aspectos: o primeiro é que a destruição deve ser autorizada pela Justiça e o procedimento não é nada simples; o segundo é que a posição geográfica de Goiás favorece a inserção do Estado na rota do tráfico, até mesmo internacional, e a quantidade de material recolhido aumentou muito nos últimos anos”, afirma.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Eliseu Padilha obriga o estudo da ética e da cidadania nos ensinos infantil, fundamental, médio e superior

Projeto de Eliseu Padilha obriga o estudo da ética e da cidadania

O conhecimento da ética e da cidadania poderá se tornar obrigatório no Brasil, para educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e também como disciplina complementar e optativa no ensino superior, caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 4838/2012, de autoria do deputado Eliseu Padilha, protocolado no dia 12 de dezembro de 2012. 

Para o parlamentar, “grande parte dos problemas que afligem os brasileiros no século XXI estão relacionados à falta ou a perda dos valores éticos universais, fundamentais para um convívio social saudável e harmonioso. Daí a importância de resgatarmos para toda a população, nas escolas de educação infantil, de ensino fundamental, de médio e até o ensino superior o estudo da ética e da cidadania, visando o desenvolvimento responsável da cidadania e a efetiva preparação para a vida em sociedade”. 

O projeto apresentado visa contribuir para facilitar e aprimorar a vida de todos os cidadãos brasileiros, a partir do conhecimento da ética e da cidadania, proporcionando a inserção positiva do indivíduo na vida em sociedade e tornando as relações interpessoais mais humanas, mais responsáveis e mais justas. 

“A melhor educação preocupa-se em formar cidadãos aptos a viver em sociedade. A escola é o espaço social que vem após a experiência familiar, onde a criança aprende a ser independente, responsável, criativa, a construir seus conceitos, a ser livre e a ser crítica, promovendo, assim, o seu desenvolvimento pessoal e social, preparando-a adequadamente para vida em sociedade”, argumentou Padilha. 

Em sua justificativa, o deputado aponta o egoísmo, o individualismo exacerbado, a ganância desmedida, a injustiça, o caos urbano, a miséria, a violência nas cidades e no trânsito e a corrupção como alguns dos problemas que assolam o cotidiano brasileiro, refletindo a insuficiência e/ou a falta dos indispensáveis valores éticos para a harmoniosa vida em sociedade.

Eliseu Padilha combate fraudes nas pesquisas eleitorais

Eliseu Padilha combate fraudes nas pesquisas eleitorais

Buscando coibir a torrente de fraudes nas pesquisas eleitorais, em especial as publicadas as últimas eleições, levando um considerável número de eleitores ao equívoco de votar nos candidatos beneficiados com a manipulação dos resultados, o deputado Eliseu Padilha apresentou o Projeto de Lei 4527/2012. 

 A proposta visa alterar a Lei Eleitoral (nº 9504, de 30 de setembro de 1997), estabelecendo normas para as eleições. 

 O PL apresentado pelo deputado Padilha acrescenta novos dispositivos a lei, com vistas a evitar “essa distorção perigosa do nosso sistema eleitoral”, que são: 

- obrigatória identificação e localização do entrevistado para fins de verificação e fiscalização dos resultados pelos interessados; 

 - estabelecimento de duras penas para fraudadores de pesquisas ao estabelecer pena igual às capituladas para falsificação de documentos; 

 - serão considerados como responsáveis penalmente o contratante e contratado na pesquisa e o beneficiário dos resultados fraudados, caso este tenha comprovada qualquer vinculação ou participação do último com os anteriores, na pesquisa ilegal. 

“Precisamos avançar no sentido de cobrar mais seriedade na coleta de dados realizada pelas entidades e empresas que trabalham com pesquisas eleitorais, imputando as mesmas, ao contratado e ao beneficiário, a responsabilidade criminal pela divulgação de dados fraudulentos”, justificou Padilha. 

 Acesse a íntegra do PL 4527/2012.

Eliseu Padilha comemora o Dia Mundial dos Animais

04 de outubro Dia Mundial dos Animais

No dia 04 de outubro é comemorado o Dia Mundial dos Animais. A data foi inserida pela Igreja Católica no calendário para celebrar a importância que os animais têm na vida dos seres humanos e do Planeta Terra e ressaltar o respeito ao meio ambiente.

Preocupado com o comportamento violento e cruel praticado contra animais, o deputado Eliseu Padilha  apresentou o Projeto de Lei 3676/2012, que institui o Estatuto dos Animais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados desde abril. “Os direitos dos animais se relacionam com a garantia do direito à vida e a dignidade dos próprios cidadãos. O combate aos maus tratos reflete o efetivo e eficaz cumprimento de um dever poder intransferível e inadiável, a que se conjuga a cooperação da sociedade civil, dos operadores do direito, o Poder Público e, principalmente, dos legisladores que devem estar atentos aos anseios da sociedade”, afirmou.

Segundo Padilha, “proteger a vida acima de tudo e punir o comportamento violento contra animais”, por isso o deputado propõe no Estatuto penalidades mais duras. “Sem adentrar aos debates doutrinários, o que ninguém discorda é que a pena imposta a uma determinada conduta deve ser compatível com o resultado danoso para a sociedade. Ou seja, a punição deve ser proporcional ao bem jurídico violado que, no caso em questão, é a integridade física dos animais”, observou. E, acrescentou: “Sem adentrar aos debates doutrinários, o que ninguém discorda é que a pena imposta a uma determinada conduta deve ser compatível com o resultado danoso para a sociedade. Ou seja, a punição deve ser proporcional ao bem jurídico violado que, no caso em questão, é a integridade física dos animais”.

O deputado ressalta ainda que, “a legislação sozinha é insuficiente para produzir uma mudança real nas atitudes e na proteção prática aos animais. Para ser realmente eficaz, a legislação precisa tanto do apoio popular de uma sociedade humanitária e cuidadosa quanto de uma aplicação correta da legislação”.

Plenário da Câmara vai definir qual o fuso horário deverá ser seguido no estado do Acre

A proposta atende ao referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas em relação a Brasília. Os acrianos não se adptaram à diferença de uma hora, adotada em 2008. 

O relator da proposta na CCJ, deputado Eliseu Padilha, do PMDB do Rio Grande do Sul, disse que as divergências em relação ao projeto aprovado anteriormente pela Câmara foram retiradas do atual projeto.

Ouça a explicação sobre o projeto e as alterações na entrevista com Eliseu Padilha:

Fonte:Voz  do Brasil

Padilha é favorável a penalidades para casos de veículos que estejam impedindo o tráfego

Comissão de Constituição e Justiça

O deputado Eliseu Padilha é o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara do PL 1027/2011, que prevê medida administrativa de remoção do veículo que esteja impedindo a fluidez do tráfego por problemas mecânicos ou acidente de trânsito. 

O projeto de lei altera os arts. 178 e 179, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), a fim de incluir medida administrativa de remoção do veículo para as infrações referidas nesses dispositivos. 

A matéria já passou pelas Comissões de Mérito da Casa e, agora, aguarda a votação do parecer do deputado Padilha na CCJC. “A proposição é meritória na medida em que contribui para a segurança no trânsito, evitando que maiores transtornos possam ocorrer da obstrução do fluxo dos veículos, em decorrência de outros veículos parados nas vias públicas de acesso por motivo de acidente, pane elétrica, consertos, etc”, afirmou Eliseu Padilha. 

Na CCJC, a matéria é analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. “Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de lei nº 1.027/11, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes”, esse foi o parecer do deputado em relação ao PL. 

Acesse aqui a tramitação da proposta.

Ministério dos Transportes acata pedido de Padilha sobre federalização da BR-101

Ministério dos Transportes acatou pedido de Eliseu Padilha

O Ministério dos Transportes acatou o pedido feito pelo deputado Eliseu Padilha (RS) por meio do Ofício 117/2011, em que reiterou a urgência na federalização da conservação da BR-101, no trecho Osório – São José do Norte. 

Segundo informações recebidas, nesta sexta-feira (24), oriundas do próprio Ministério, já está na pauta de votações da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 178/2012, autorizando o governo estadual a transferir os trechos estaduais. 

Em paralelo a esta tramitação, a Diretoria Colegiada do DNIT aprecia a incorporação do trecho entre Estreito – São José do Norte à malha rodoviária federal que, de acordo com o próprio órgão, está cadastrado equivocadamente como estadual. Padilha comemorou a notícia e relembrou que desde a edição da Medida Provisória 82/2002, dita rodovia voltou à jurisdição do Ministério. 

“Este trecho rodoviário é muito importante para o estado. Carretas com cargas de alta tonelagem estão utilizando a antiga Estrada do Inferno (como é conhecida a BR) para ir e vir do Porto de Rio Grande”, lamentou. E, acrescentou: “como o projeto original não previa tráfego de tamanha tonelagem, naturalmente, sem o correspondente processo de adequação e de conservação esta estrada será progressivamente destruída”, advertiu Padilha. 

Thatiana Souza (Assessoria de Comunicação)

Decisão sobre fuso horário do Acre deverá ficar para o Plenário

Eliseu Padilha: a proposta atende a população acriana

A decisão final sobre o fuso horário do Acre deverá ser tomada pelo Plenário da Câmara. Em junho último, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 3078/11, do Executivo, que restabelece o fuso horário daquele estado e de parte do Amazonas. O projeto atende a referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas em relação a Brasília. Desde abril de 2008, a diferença é de apenas uma hora.

A matéria tramitava em caráter conclusivo e poderia seguir direto para o Senado, mas o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), apresentou recurso para o Plenário votar a proposta. O Plenário precisará votar o recurso, podendo manter ou não o caráter conclusivo.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), disse que não haverá problemas na votação da proposta do Plenário, pois as divergências em relação a projeto aprovado anteriormente pela Câmara foram retiradas pelo Executivo. Segundo ele, apesar de o recurso ser do líder do PT, o partido deverá votar a favor da proposta, que é de autoria do governo. A inclusão do projeto na pauta do Plenário dependerá de acordo entre os líderes.

“A proposição caminha ao encontro da vontade do povo acriano de retornar ao fuso horário de origem determinado pelo Decreto 2.784/13, além de conferir segurança jurídica necessária à situação”, afirmou o relator.

A proposta altera o Decreto 2.784/13, que estabelece a hora legal em todo o território nacional, e revoga a Lei 11.662/08, que modificou o horário vigente desde 1913.

Veto 
O texto encaminhado pelo Executivo também substitui outro projeto sobre o assunto (PL 1669/11), aprovado pelo Congresso no ano passado, mas que acabou vetado. O governo alegou que o texto aprovado por deputados e senadores estendia o fuso horário com diferença de duas horas para parte do Pará, o que provocaria inconvenientes.

Íntegra da proposta:

• PL-3078/2011 

Fonte:camara.gov.br

Proposta amplia obrigatoriedade de exame de capacidade auditiva em recém-nascidos.

Deputado Eliseu Padilha

Projeto também determina que todos os recém-nascidos com sinais de deficiência auditiva devem ser encaminhados imediatamente para tratamento especializado.

A Câmara analisa projeto que obriga as unidades dos sistemas de saúde público e privado que realizam partos a fazer exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos. 

Pela proposta (Projeto de Lei 3203/12), do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), os recém-nascidos com sinais de deficiência auditiva deverão ser imediatamente encaminhados para tratamento especializado. A lei 12.303/10 já prevê a gratuidade do chamado “exame do ouvidinho” em todas as maternidades e hospitais brasileiros. 

A lei, originada de projeto do ex-deputado e atual senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), torna obrigatória e gratuita a realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (teste do ouvidinho) em todos os hospitais e maternidades do País, nas crianças nascidas em suas dependências. O exame detecta precocemente alguns problemas auditivos e deve ser realizado 24 horas após o nascimento. 

Rápido e indolor, o teste é feito por meio de um estímulo acústico na orelha do bebê. Pelo projeto de Eliseu Padilha, as penas pelo descumprimento da norma vão da advertência ou multa ao cancelamento da licença de funcionamento da unidade de saúde. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) apoia a triagem auditiva neonatal universal. 

 Eliseu Padilha lembra que a falta de capacidade auditiva é um empecilho para a integração da pessoa ao ambiente. Desde o desenvolvimento intrauterino, a criança consegue ouvir vozes e sons, em especial os do corpo materno, ressalta o autor do projeto. 

“Quando a perda auditiva se manifesta ao nascer, é imprescindível detectá-la com rapidez, sob o risco de comprometer não somente a fala, mas todas as relações da pessoa, além de serem remotas as chances de se conseguir recuperação total”, acrescenta o deputado. 

Na população geral, estima-se que de 1 a 3 em cada 1000 recém-nascidos apresentem perdas auditivas, diz ainda Padilha. Fatores de risco O autor do projeto ressalta que algumas situações representam maior risco de surdez: história familiar, anomalias cromossômicas, estadia em UTI neonatal, infecções congênitas como herpes, sífilis, toxoplasmose e rubéola. “No entanto, muitas crianças portadoras de déficit auditivo não apresentam nenhum fator de risco, o que faz com que a avaliação auditiva seja recomendada para todo recém-nascido”, justifica Eliseu Padilha. 

 De acordo com o deputado, as intervenções iniciadas até os seis meses de idade possibilitam a aquisição de linguagem muito próxima da considerada normal. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

 Íntegra da proposta: PL-3203/2012

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Eliseu Padilha prioriza vontade popular e aprova novo fuso horário para o Acre e parte do Amazonas

PL 3078/2011 restabelece o fuso horário

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) da Câmara aprovou nesta terça-feira (12), relatório do deputado Eliseu Padilha ao PL 3078/2011, que restabelece o fuso horário do Acre e parte do estado do Amazonas. 

“O projeto de lei apresentado tem justamente o escopo de, pontualmente, instaurar novamente o quarto fuso horário no território nacional e, a partir disso, nele perfazer o enquadramento dos territórios, de modo a prestigiar a vontade popular”, afirmou deputado Eliseu Padilha.

Segundo o parlamentar, a população do Estado do Acre na consulta popular convocada pelo Decreto Legislativo nº 900, de 1º de dezembro de 2009, manifestou desejo de retornar para o fuso horário anterior ao estabelecido pela Lei 11.662/08.

Acesse o PL 3078/2011.

Projeto de Eliseu Padilha atualiza cálculo dos terrenos de Marinha

Projeto de Lei 3201/2012

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3201/2012, do deputado Eliseu Padilha, que altera a definição dos terrenos de Marinha, atualizando o ponto tomado como referência para o cálculo dessas áreas – situadas na orla marítima e na beira de rios e lagos. Esses imóveis são de propriedade da União, e seus ocupantes têm de pagar uma taxa chamada aforamento.

Atualmente, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946, os terrenos de Marinha são definidos com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. Se o projeto for aprovado, será utilizada como base de cálculo a linha da preamar média de 2011.

Para Padilha “o atual limite é absolutamente injustificável, já que, nos últimos 160 anos, a conformação física da costa brasileira foi bastante alterada pela formação de aterros naturais e artificiais, fruto da intensa ocupação demográfica no litoral brasileiro”.

Acesse o PL 3201/2012

Federasul, OAB-RS, Unisinos e Ulbra confirmam presença no debate sobre o novo Código Comercial

Debates sobre o novo Código Comercial

Na próxima segunda-feira (18), a partir das 9h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do RS, o deputado Eliseu Padilha coordena os debates sobre o novo Código Comercial. O parlamentar é o relator-geral substituto da Comissão Especial no âmbito da Câmara, que discute a elaboração de um relatório ao PL 1572/2011.

O objetivo é colher contribuições e aprofundar as discussões com a sociedade, o meio acadêmico e o parlamento.

Até o presente momento, já confirmaram presença: FEDERASUL - Gilberto Deon Côrrea (Diretor) e Fabiana Lemos Marques; UNISINOS - João Lace Kuhn, Laís Machado Lucas e Leandro de Mello Schimitt (Coordenadores do curso de Direito); OAB/RS – Dr. Luís Carlos Levenzon; ULBRA/RS – Hamilton Pereira Jr. (ULBRA Guaíba) e Alberto Wunderlich (ULBRA Guaíba).

Confira a programação dos debates:

09:00 - Abertura Oficial – Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal e membros da Comissão do Código Comercial, deputados Eliseu Padilha, Jerônimo Goergen e Marchezan Júnior

09:30 - Participação da Representação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

09:45 - Participação da Representação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

10:00 - Participação da Representação da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMERCIO

10:15 - Participação da Representação da Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul - PUC/RS

10:30 - Participação da Representação da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS

10:45 - Participação da Representação da  Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

11:00 - Participação da Representação da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL

11:15 - Participação da Representação da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA/RS

11:30 - Participação da Representação da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL

11:45 - Participação da Representação da Federação de Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo – Universidade FEEVALE

12:00 - Participação da Representação da Universidade de Caxias do Sul – UCS

12:15 - Debates

12:45 - Encerramento

Obs.: na ausência da manifestação de qualquer dos participantes agendados, o horário será preenchido por debates sobre o tema, com a participação dos presentes.

As audiências podem ser assistidas ao vivo pelo site E-Democracia, onde também é possivel participar atravéz de chat e fazer perguntas. 

Juristas apresentam sugestão de relatório ao novo Código Comercial

O coordenador e o vice-coordenador da Comissão de juristas encarregada de rever o projeto do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa e Márcio Guimarães, apresentam hoje (13) o relatório do seu trabalho aos integrantes da Comissão Especial criada pela Câmara para analisar a proposta (PL 1572/11). A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 4.

Fábio Ulhoa é professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e autor de vários livros sobre direito comercial.

A sociedade poderá acompanhar o debate e dar a sua sugestão pelo portal e-Democracia.

A proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas.

A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.

Eliseu Padilha, relator da Comissão Especial

Obrigações - No campo das obrigações empresariais, além da previsão de prazos prescricionais mais curtos, “necessários à segurança jurídica nas relações empresariais”, segundo Vicente Candido, o projeto de Código Comercial estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.

Também disciplina os principais contratos empresariais, como a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcações e outros. “A reunião da disciplina destes negócios jurídicos num diploma sistemático possibilitará maior previsibilidade nas decisões judiciais sobre direitos e obrigações contratuais das empresas”, acredita o deputado de São Paulo.

Direito civil - Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.

O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.

Tramitação - Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.

Deputado Eliseu Padilha quer equiparar os salários do magistério com o das carreiras típicas de estado.

Eliseu Padilha PMDB

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3202/2012, propondo que o piso salarial do magistério não poderá ser inferior à metade da maior remuneração inicial das carreiras de estado. A proposta é do deputado Eliseu Padilha, que sai em defesa dos professores.

 “Os profissionais do magistério público têm importância ímpar para o futuro do país. Somente o ensino de boa qualidade pode assegurar que o Brasil supere a condição de mero exportador de produtos primários para se estabelecer, definitivamente, entre as Nações desenvolvidas”, justificou Padilha.

A ideia do deputado é estender aos professores as garantias asseguradas aos servidores das chamadas “carreiras típicas de Estado”, bem como assegurar uma remuneração não inferior à metade da correspondente a estas carreiras no âmbito de cada ente federativo.
                 

Greve Nacional - De acordo com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, até o momento são 43 instituições federais de ensino (41 universidades e dois institutos federais) com as atividades suspensas por tempo indeterminado.

O Brasil tem, ao todo, 59 universidades federais.

“Os professores federais estão em greve em defesa da Universidade Pública, Gratuita e de Qualidade e de uma carreira digna, que reconheça o importante papel que os docentes têm na vida da população brasileira”, segundo nota divulgada pelo Comando Nacional de Greve (CNG).