 |
| Eliseu Padilha relator da PEC das Defensorias Públicas da União |
O deputado Eliseu Padilha (RS) foi designado nesta quarta-feira (19) como relator da Comissão Especial das Defensorias Públicas da União e Distrito Federal.
“Agradeço a designação como relator, em especial, porque julgo que este é um tema muito importante, sobre o qual já nos debruçamos na Comissão de Constituição e Justiça; trabalhamos bastante para que pudesse ser criada na Casa uma conscientização da importância da Defensoria e conseguimos levar à Comissão de Orçamento uma emenda que viabilizará a nomeação e a assunção ao cargo de mais 150 novos profissionais”, destacou Padilha.
A Comissão irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal para determinar a aplicação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal do disposto no § 2º do mesmo dispositivo em relação às Defensorias Públicas Estaduais, ou seja, assegurar àquelas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O relator afirmou que sabe da importância da carreira do defensor público. “No nosso país, os recursos financeiros, ainda, não são distribuídos com igualdade. Temos muitas pessoas que não tem acesso a justiça.
O que nós precisamos é estabelecermos condições para que todos possam levar as suas demandas também ao poder judiciário, independentemente da sua condição social, econômica e financeira. Caso isso não aconteça estaremos deixando de cumprir o nosso papel para com o sistema republicano”, disse.
A Comissão funcionará no âmbito da Câmara e será presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA).
