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| Comissão de Constituição e Justiça |
O deputado Eliseu Padilha
é o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara do
PL 1027/2011, que prevê medida administrativa de remoção do veículo que
esteja impedindo a fluidez do tráfego por problemas mecânicos ou
acidente de trânsito.
O
projeto de lei altera os arts. 178 e 179, II do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), a fim de incluir
medida administrativa de remoção do veículo para as infrações referidas
nesses dispositivos.
A
matéria já passou pelas Comissões de Mérito da Casa e, agora, aguarda a
votação do parecer do deputado Padilha na CCJC. “A proposição é
meritória na medida em que contribui para a segurança no trânsito,
evitando que maiores transtornos possam ocorrer da obstrução do fluxo
dos veículos, em decorrência de outros veículos parados nas vias
públicas de acesso por motivo de acidente, pane elétrica, consertos,
etc”, afirmou Eliseu Padilha.
Na
CCJC, a matéria é analisada quanto aos seus aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. “Diante do
exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de lei nº 1.027/11,
na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e
Transportes”, esse foi o parecer do deputado em relação ao PL.
Acesse aqui a tramitação da proposta.
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