Comissão Mista da MP 630/2013 presidida por Eliseu Padilha apresenta cronograma de trabalho

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A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 630/2013 definiu, nesta terça-feira (25), o cronograma de trabalho que deverá orientar os trabalhos do colegiado nos próximos dias. De acordo com o presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (RS), a expectativa é que o relatório seja apresentado pela senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) no próximo dia 11 de março. O senador Eunício de Oliveira (CE) é o vice-presidente do colegiado.

Na avaliação de Padilha, a Medida Provisória 630/2013 pretende aperfeiçoar o regime diferenciado de contratações públicas. “Em resumo, quando foi para acelerar as obras da Copa de 2014, criou-se um regime diferenciado ao lado da Lei das Licitações para dar mais agilidade ao processo licitatório”, afirmou.

Para Padilha, a MP vem complementar a Lei 12462/2011 ao estender o regime diferenciado para a construção, ampliação e reformas das casas destinadas à reeducação de crianças e adolescentes e casas prisionais. “A medida provisória veio em boa hora. Tivemos uma participação grande no Plenário da Comissão Mista, já recebemos 30 emendas”, destacou. 

Segundo o cronograma definido pela comissão, no próximo dia 11 de março será apresentado o relatório e, no dia seguinte (12) acontecerá a discussão e a votação. “Caso a apreciação do relatório pelo Plenário do colegiado não se dê no prazo previsto iremos estender o período de discussão da proposta até o limite necessário, desde que não tranque a pauta, o que acontecerá a partir do dia 23 de março”, esclareceu Eliseu Padilha.

Padilha afirmou ainda ter a convicção que esta é uma medida necessária para acelerar as obras de construção dos presídios. “Vimos vários estados com problemas de falta de vagas em presídios, tendo que lidar com sucessivas rebeliões”, ressaltou.

O presidente acredita que o consenso será construído até a apresentação e a votação final do relatório. “O texto recebeu 30 emendas, é óbvio que tem gente que quer fazer modificação. No entanto, tenho certeza de que a Comissão Mista terá a competência e as condições de, a partir da proposta da relatora, contemplar a todos os interesses”, concluiu.

Eliseu Padilha é indicado membro da Comissão que vai analisar projetos referentes à proteção dos animais

Deputado Federal Eliseu Padilha

O deputado Eliseu Padilha foi indicado pela Liderança do PMDB na Câmara como membro efetivo da Comissão Especial que vai consolidar, em única lei, os projetos e normas existentes na Casa referentes à proteção dos animais. O colegiado será composto por 23 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou a criação do colegiado, no último dia 4. Atualmente, tramitam 185 projetos de lei que disciplinam o assunto.

Eliseu Padilha é defensor da causa. Em 2012, apresentou o Projeto de Lei 3676, que institui o Estatuto dos Animais. “O projeto apresentado não se trata de um anseio aleatório dos protetores sonhadores, nem tampouco traduz um conflito entre humanos e animais. Trata-se apenas de um reflexo dos anseios maiores de toda a sociedade brasileira que almeja banir o comportamento violento e cruel praticado contra animais”, afirmou.

Segundo Eliseu Padilha, no Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores. “No Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores”, disse ao comemorar a criação da Comissão Especial.

“Não há, hoje, no Brasil, uma lei federal atualizada tratando adequadamente da questão dos animais. Os maus-tratos são regulados pelo art. 29 e 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). So existe legislações especiais dispondo sobre a pesca, a caça, o abate de animais, etc”, afirmou. E, acrescentou, que o trabalho da comissão será importantíssimo para incluir o Brasil entre os países em que os animais são respeitados, também, como seres que tem emoções e sentimentos.

Padilha presidirá comissão que vai analisar a MP que permite a contratação de obras por meio do RDC

Deputado Federal Eliseu Padilha

Brasília (DF) - Senadores e deputados elegeram nesta quarta-feira (12) os presidentes e vice-presidentes das comissões mistas encarregadas de examinar nove medidas provisórias. Além disso, foram indicados os relatores e os relatores revisores. Essas medidas foram editadas durante o recesso parlamentar, por isso a escolha aconteceu somente agora. Uma décima MP será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). 

As comissões mistas têm um prazo de 14 dias para analisar se as medidas provisórias respeitam a Constituição quanto aos pressupostos de relevância e urgência, de mérito e de adequação financeira e orçamentária. Depois de aprovado o parecer do relator, ou se o período máximo de trabalho se esgotar, a MP é enviada à Câmara dos Deputados. Se aprovada naquela Casa Legislativa, é remetida ao Senado. 

Entre as medidas provisórias a serem avaliadas nas comissões, está a MP 631/2013, que simplifica o envio de dinheiro público a estados e municípios atingidos por desastres climáticos, como enchentes. A MP foi editada em resposta às inundações ocorridas no Espírito Santo, no final do ano passado. A comissão mista vai ser presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), e o PSB da Câmara dos Deputados vai indicar o relator. 

Também foi instalada a comissão responsável por examinar a MP 630/2013, que possibilita a contratação de obras para a construção, ampliação e reforma de prisões e unidades para o atendimento a menores infratores pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com menos exigências na licitação. O deputado federal Eliseu Padilha (RS) será o presidente e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a relatora. 

 Já a MP 637/2013, que libera R$ 1,97 bilhão para atender despesas de nove ministérios, vai ser examinada pela CMO. A medida será relatada pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) e o relator revisor é o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). De acordo com a Constituição, é uma atribuição da CMO a análise deste tipo de medida provisória.

Fonte PMDB Nacional