Participação Popular discute os direitos dos amantes

Deputado Eliseu Padilha

No Brasil, bigamia é crime. Apesar disso, os amantes são figuras comuns na sociedade brasileira, mas sempre são omitidos, tratados em segredo, sejam mulheres ou homens. Muitas vezes, quando o caso extraconjugal vem à tona, o caso vai parar nos tribunais.

O Supremo Tribunal Federal analisa o caso de um homem, do Espírito Santo, que manteve, por mais de 20 anos, duas famílias. Depois da morte, as duas mulheres entraram com ação junto ao INSS para requerer pensão. As duas também reivindicam os bens do falecido. Mas, afinal, quem tem direito neste caso? E o que diz a lei? E se o caso for ao contrário: a mulher que tem um amante?

Esse foi o tema discutido pelo Participação Popular no dia 25 de abril pela população e os convidados: Mayra Cotta, feminista do Grupo Esquerda Libertária Anticapitalista; Asdrúbal Júnior, advogado; deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS); e Ronilce Aguieiras, advogada.

Fonte: camara.leg.br

Eliseu Padilha será o relator da PEC do Orçamento Impositivo na CCJ

Deputado Federal Eliseu Padilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados elegeu há pouco o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) como relator da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13). 

Segundo o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), a ideia é que o parecer seja apresentado até amanhã (27) para que a matéria seja o primeiro item da pauta. A PEC obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, as chamadas emendas parlamentares individuais, e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. 

A proposta foi aprovada em segundo turno pelo Senado com alterações no último dia 12 e, agora, terá de ser analisada novamente pela Câmara. Após passar pela CCJ, que dará parecer sobre admissibilidade do texto, a PEC terá de ser examinada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, onde terá de votada em dois turnos.

PEC 215 sinaliza resgate da soberania nacional.

Mais que uma derrota do governo, como apresentada por parte da mídia, a aprovação esmagadora da Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 (PEC 215), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aponta para a perspectiva de que o País possa recuperar a soberania plena sobre a ordenação física do território nacional, atualmente, compartilhada com o movimento ambientalista-indigenista internacional.

O texto da PEC 215, que tramita desde 2000, transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a atribuição de aprovar a demarcação de terras indígenas e ratificar as já existentes, resgatando para a casa legislativa uma prerrogativa que jamais deveria ter sido concentrada exclusivamente no Executivo.

A aprovação do parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), por 38 votos a dois, se harmoniza com a aprovação do projeto da lei de reforma do Código Florestal, em 2011, em especial, com a Emenda 164, que qualifica os estados para a definição de políticas ambientais e regulariza áreas utilizadas irregularmente em áreas de preservação permanente. Em má hora, o texto da emenda foi modificado no Senado, criando o presente impasse na votação do projeto de lei.

Como seria de se esperar, a sessão foi tumultuada por manifestações de indígenas e marcada por toda sorte de manobras de deputados ligados ao movimento indigenista para obstruir a votação.

Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) questionou as alegações de inconstitucionalidade e afirmou que, atualmente, a nação está proibida de legislar sobre a questão das reservas indígenas. Para ele, com a PEC 215, os parlamentares resgatam esse direito para a população brasileira (Agência Brasil, 21/03/2012).

Texto na íntegra no site: alerta.inf.br

Deputado Eliseu Padilha aprova a instalação de lojas francas na fronteira

Deputado Padilha

Brasília (DF) - Foi aprovada na manhã desta quarta-feira (28), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a redação final do Projeto de Lei (PL) 6316/2009, apresentada pelo deputado Eliseu Padilha. 

A lei autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em municípios da faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e, além disso, institui o regime aduaneiro especial de exportação pelo varejo nacional.

A aprovação foi comemorada pelo parlamentar. “O projeto veio em boa hora corrigir uma injustiça que vem sendo praticada há anos com a população gaúcha que vive nos municípios que fazem fronteira com os demais países da América do Sul”, afirmou. Os municípios de Uruguaiana, Santana do Livramento, Chuí, entre outros, serão beneficiados diretamente.

Para Padilha, “proporcionar a instalação do estabelecimento e lojas francas, em território nacional, indica apenas que nossos empresários estarão em pé de igualdade com aqueles que atuam no país vizinho, a poucos metros de distância”, argumentou. Segundo ele, hoje, “os comerciantes e lojistas que procuram desenvolver suas atividades em cidades situadas na linha de fronteira enfrentam a dura competição daqueles que, estando do outro lado da rua, sujeitam-se às leis benéficas de um país vizinho”. Essa distorção, decorrente da localização geográfica dessas cidades, só existe porque a legislação nacional não contempla a específica situação por eles enfrentada.

Além disso, “a proposição avança ao incentivar o recolhimento tributário das mercadorias vendidas em nosso território evitando, com isso, o contrabando ou evasão de divisas e contribuindo para a movimentação da nossa economia”, finalizou Eliseu Padilha.


Thatiana Souza (Assessoria de Comunicação)

Link original: http://bit.ly/lojas-francas  

Deputado Eliseu Padilha era o presidente da CCJ da Câmara na época em que o projeto do Ficha Limpa foi formatado.

Ficha Limpa

Correio do povo  DOMINGO, 26 DE FEVEREIRO DE 2012 - Consultas

O deputado federal Eliseu Padilha está sendo procurado por interessados em conhecer detalhes das restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa, que terá validade já nas eleições de outubro. Deputado Eliseu Padilha era o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na época em que o projeto do Ficha Limpa foi formatado.

Fonte: http://bit.ly/EliseuPadilha_FichaLimpa  

Eliseu Padilha por Mozart Valadares presidente da Associação dos Magistrados do Brasil