Eliseu Padilha será o relator da PEC do Orçamento Impositivo na CCJ

Deputado Federal Eliseu Padilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados elegeu há pouco o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) como relator da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13). 

Segundo o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), a ideia é que o parecer seja apresentado até amanhã (27) para que a matéria seja o primeiro item da pauta. A PEC obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, as chamadas emendas parlamentares individuais, e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. 

A proposta foi aprovada em segundo turno pelo Senado com alterações no último dia 12 e, agora, terá de ser analisada novamente pela Câmara. Após passar pela CCJ, que dará parecer sobre admissibilidade do texto, a PEC terá de ser examinada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, onde terá de votada em dois turnos.

Nota sobre a PEC n.37-A de 2011 do Ministério Público

Deputado Federal Eliseu Padilha

A propósito de equivocadas interpretações sobre a motivação, o teor e as consequências de meu voto na Comissão Especial que proferiu Parecer à Proposta de Emenda à Constituição N.37-A, de 2011, esclareço o seguinte: 

Primeiro: A Proposta de Emenda Constitucional N.37-A em que votei, nos moldes do Relatório de autoria do Deputado Fábio Trad, do PMDB/MS., não versou, em nada, sobre qualquer supressão no teor do Artigo 129 da Constituição Federal, onde estão firmadas as funções institucionais do Ministério Público. Ao contrário, integrava o texto do Relator, com o qual votei e no que fomos derrotados, a inclusão de dois parágrafos - § 6º e § 7º -no mencionado Artigo 129, propondo novas funções ao Ministério Público. Portanto, no texto em que votei, não foi proposta a retirada de nenhuma das funções do Ministério Público. 

Quem tenha feito afirmações de que eu teria votado pela supressão de quaisquer de ditas funções o fez movido por equívoco ou por outros interesses. 

As funções do Ministério Público, edificadas no artigo 129 da Constituição Federal não foram objeto de qualquer modificação no Relatório e Voto do Deputado Fabio Trad, com o qual votei integralmente. 

Segundo: A aludida Proposta de Emenda Constitucional se refere ao artigo 144 da Constituição Federal, que, por sua vez, especifica os órgãos do Estado responsáveis pela Segurança Pública. Neste artigo, disciplinando o dever do Estado para com a Segurança Pública, o Voto do Relator específica incumbências da Polícia Federal e da Polícia Civil. Com ele votei neste particular. 

Terceiro: Em sua justificação o Senhor Deputado Relator consignou que o estavam inspirando, para assim se posicionar sobre o tema, votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello em Habeas Corpus julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Sem nenhuma dúvida um amparo técnico-jurídico da maior respeitabilidade. Conclusão: Votei com o Relator na parte em seu Voto foi vencedor e também naquela em que ele foi derrotado. Em tal voto não estão suprimidas, modificadas ou prejudicadas, nenhuma das funções institucionais do Ministério Público, firmadas no Artigo 129 da Constituição Federal. 

Este é meu esclarecimento. 

Eliseu Padilha.

Líder do PMDB busca apoio de Eliseu Padilha à PEC da Defensoria da União

Prossegue a mobilização dos defensores públicos federais em conquistar maior autonomia administrativa à instituição. Na tarde desta sexta-feira (26), o líder da bancada do PMDB, deputado Márcio Biolchi, acompanhou representantes da categoria em encontro com o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB), quando reforçou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/11. 

"É o caminho para ampliarmos os serviços da Defensoria Pública da União (DPU) para importantes municípios do interior", reforçou Biolchi. Já aprovada em dois turnos no Senado, a PEC teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde Padilha teve participação direta nos debates em favor da maior autonomia à DPU. 

"A causa é boa e não há qualquer dúvida sobre sua repercussão positiva na sociedade", destacou Padilha. Ele próprio se encarregou de iniciar, já na próxima semana, das tratativas de definição dos parlamentares que integrarão a Comissão Especial encarregada de analisar o mérito da proposta, antes da votação definitiva em plenário. 

"Depende muito desta composição conseguir votar a PEC ainda este ano", avalia Padilha, ressaltando a necessidade da categoria se manter mobilizada "somando esforços". Além de Porto Alegre, apenas outras quatro cidades têm os serviços (Bagé, Canoas, Pelotas e Santa Maria), o que acaba sobrecarregando em termos de números de processos para os 50 defensores federais lotados no RS. 

A categoria aponta a necessidade da presença de unidades da DFU no mínimo em mais 18 cidades do interior, entre elas Carazinho, Passo Fundo, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Novo Hamburgo e Uruguaiana, especialmente para suprir a demanda de ações na área da saúde, assistência social e na Justiça do Trabalho. 

“A Defensoria da União precisa acompanhar toda esta expansão da Justiça, do contrário teremos comunidades desassistidas”, ponderou Biolchi. O chefe da Defensoria da União no RS, Alexandre Vargas Aguiar, e o representantes regionais da ANADEF (Associação Nacional dos Defensores Federais) acompanharam a audiência com Padilha, ocorrida no escritório político do deputado, em Porto Alegre. 

© Agência de Notícias 

Eliseu Padilha é um dos homenageados na Festa Nacional da Música

Eliseu Padilha

O deputado Eliseu Padilha será homenageado nesta segunda-feira (22) na Festa Nacional da Música 2012, realizada em Canela/RS, pelo seu empenho na aprovação da PEC da Música (PEC 98/2007), em dois turnos na Câmara Federal. 

A proposta concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. 

Hoje, a referida matéria está tramitando no Senado Federal. Além do deputado Padilha, serão agraciados: o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, e os deputados federais Henrique Fontana (PT-RJ), Jandira Feghali (PCdoB–RJ), Décio Lima (PT-SC), Otávio Leite (PSDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS, licenciado), José Otávio Germano (PP-RS).