TVCOM 20 Horas - Entrevista com Eliseu Padilha, que retorna à Câmara dos Deputados

Reforço gaúcho na articulação entre Palácio e Congresso: com a licença do deputado Mendes Ribeiro Filho, Eliseu Padilha volta à Câmara dos Deputados. Confira o que ele tem a dizer sobre os novos desafios que enfrentará neste semester.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira a Lei Geral da Copa (PL 2330/11)

Eliseu Padilha na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), que disciplina os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo.

As regras do projeto valem também para a Copa das Confederações, que o Brasil sediará em 2013.

Fotos: Wendel Lopes/PMDB

Projeto de Eliseu Padilha atualiza cálculo dos terrenos de marinha

Deputado Federal Eliseu Padilha

Brasília (DF) - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3201/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que altera a definição dos terrenos de marinha, atualizando o ponto tomado como referência para o cálculo dessas áreas – situadas na orla marítima e na beira de rios e lagos. Esses imóveis são de propriedade da União, e seus ocupantes têm de pagar uma taxa chamada aforamento.

Atualmente, conforme o Decreto-Lei 9.760/46, os terrenos de marinha são definidos com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. Se o projeto for aprovado, será utilizada como base de cálculo a linha da preamar média de 2011.

Padilha argumenta que o atual limite é absolutamente injustificável, já que, nos últimos 160 anos, a conformação física da costa brasileira foi bastante alterada pela formação de aterros naturais e artificiais, fruto da intensa ocupação demográfica no litoral brasileiro.

Segundo o projeto, após a atualização, as áreas que deixarem de ser classificadas como terrenos de marinha terão seu domínio transferido definitivamente para seus ocupantes. Essa ocupação, no entanto, deve durar pelo menos cinco anos, sem oposição. Se não houver ocupante que preencha essa exigência, a posse será transferida para o respectivo município.

A proposta exclui da definição de terreno de marinha as áreas que contenham sede de municípios – como São Luís (MA), Florianópolis (SC) e Vitória (ES), que são ilhas costeiras – com o objetivo de evitar que os moradores da orla continuem pagando IPTU e aforamento.

O deputado argumenta que a Emenda Constitucional 46, de 2005, procurou dar tratamento igualitário aos moradores de ilhas oceânicas e costeiras, deixando claro que os terrenos de marinha em ambos os casos pertencem à União. Entretanto, diz que, nesses últimos, as prefeituras continuam cobrando IPTU dos ocupantes dessas áreas, que também têm de pagar o aforamento para a União. Se a proposta for aprovada, eles terão a propriedade dos imóveis e pagarão apenas IPTU.

Conforme a proposta, é da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determinação da posição das linhas da preamar média de 2011.

Tramitação - O projeto foi apensado ao PL 1117/11, que exclui dos terrenos de marinha (de propriedade da União) as áreas localizadas em sede de municípios. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara