Audiência Seguro Rural no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA

Eliseu Padilha Ministério da Agricultura audiência

Assuntos:
a)- O Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP), Presidente da Pró-Horti e Vice-Presidente da FPA, Região Sudeste, participou, em companhia dos Deputados: Luiz Carlos Heinze PP/RS, Presidente da FPA; Valdir Collato PMDB/SC, Vice-Presidente da FPA e de Eliseu Padilha PMDB/RS, de audiência extremamente importante com o Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Dr. Neri Geller, para resolver grande impasse na área de Seguro Rural para a fruticultura nacional.

b)- O Deputado Junji Abe, há 30 dias, recebeu reivindicação do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, da AFRUT – Associação Frutícola do Alto Tietê e da Associação dos Agricultores do Cocuera, visto que os produtores de caqui, fruta tradicional do município de Mogi das Cruzes e da Região do Alto Tietê (maior produtor de caqui do Brasil), não tiveram a indenização do Seguro Rural pela perda e frustração da safra do caqui, terminada no mês de junho último, por total insensibilidade e incompetência governamental que, apesar de, recursos financeiros disponíveis para a cobertura da safra frustrada, em virtude da chuva de granizo, acabou não relocando os ditos recursos para indenizar os produtores, não só de caqui, mas também de maçã e outros, para a seguradora Essor/Agro Brasil, empresa que mais fez Seguro Rural de frutas. Os recursos na verdade foram repassados à seguradora Nobre, sem que a mesma tenha efetuado o seguro de frutas.

c)- Diante de legítimas reclamações e críticas dos parlamentares durante a reunião, o Secretário Neri Geller se comprometeu em fazer gestão junto ao Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, para tentar, em tempo hábil, resgatar os recursos que estão com a Seguradora Nobre e redirecioná-los para a Seguradora Essor, no sentindo de equacionar rapidamente os prejuízos que os produtores de frutas estão suportando, principalmente os de caqui, de Mogi das Cruzes e Região do Alto Tietê.

Presenças:
a)- Neri Geller – Secretário de Políticas Agrícolas do MAPA; Vicente Diniz – Diretor do Departamento de Seguro Rural do MAPA.
b)-Deputados Federais: Luiz Carlos Heinzer (PP/RS), Presidente da FPA; Valdir Collato (PMDB/SC), Vice-Presidente da FPA; Junji Abe (PSD/SP), Presidente da Pró-Horti e Vice-Presidente da FPA, Região Sudeste; Eliseu Padilha (PMDB/RS).
c)- Dra. Laura da Agro Brasil – Diretora Executiva da ESSOR/AgroBrasil. Local: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – Brasília/DF.

Fonte: junjiabe.com

Comissão especial debaterá nos estados autonomia funcional das Defensorias

Deputado Padilha é relator da comissão 
que debaterá a PEC 207/2012

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal aprovou a realização de audiência pública e de seminários regionais para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), do Senado. 

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Hoje, apenas as defensorias públicas estaduais contam com esse direito. 

 Participaram da audiência o presidente da Comissão Especial PEC 207/ 2012, deputado Amauri Teixeira, o relator, deputado Eliseu Padilha, o presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos Federais (ANADEF), Gabriel Faria Oliveira e o Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa. 

Atender o cidadão 

Para o presidente da comissão especial, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), defensorias públicas autônomas podem atender melhor os cidadãos que não têm acesso à Justiça. 

“O Judiciário como poder já tem autonomia constitucional garantida. O Ministério Público já tem sua autonomia garantida. A Defensoria Pública, de todos esses órgãos, é o mais importante.” No entender de Amauri, “o Judiciário é um poder que deveria estar acima dos interesses. O Ministério Público atua defendendo a lei. 

A Defensoria Pública atua defendendo a sociedade. Então, para que a Defensoria tenha, realmente, condições de defender a sociedade, ela deve ter autonomia funcional e autonomia, principalmente, financeira e administrativa” 

Calendário indefinido 

 Ficou decidido que a comissão vai se reunir sempre às terças-feiras. Ainda não há previsão de data para a audiência pública e para os seminários regionais. 

A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 20/02/2013

Comissão Especial do Código Comercial continua o ciclo de audiências com mais um jurista nesta quarta-feira.

Nesta quarta-feira (23), a Comissão Especial do Código Comercial realizará mais uma audiência pública com a finalidade de discutir a temática com a sociedade. O convidado é o jurista Tiago Asfor Rocha Lima,  doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Cerá (UFC).

A reunião acontecerá às 14h30, na Câmara dos Deputados. A sociedade também pode participar deste debate pelo portal e-Democracia, enviando perguntas e sugestões ao PL 1572/2011, que institui o novo Código Comercial.

O deputado Eliseu Padilha, relator adjunto da Comissão Especial, responsável pelo debate com a Comissão de Notáveis, que estão contribuindo com o novo texto, também está recebendo sugestões pelas suas redes sociais. "A participação da sociedade, neste momento, é extremamente importante, para o trabalho desta Comissão", afirmou.

Participe da audiência pelo site E-Democracia: http://edemocracia.camara.gov.br/pt/web/codigo-comercial

Novo Código Comercial - Audiências Interativas.

Vídeos com partes da audiência pública interativa do dia 16/05/2012 sobre o Novo Código Comercial. Cadastre-se no E-Democracia e participe das próximas audiências pelo chat, onde você pode questionar e participar da construção do Novo Código Comercial.

3:32 min.

1:40 min.

1:14 min.

Eliseu Padilha debate com ministro da Justiça o novo Código Comercial

Comissão Especial que analisa o novo Código Comercial

A Comissão Especial que analisa o novo Código Comercial (PL 1572/2011) esteve reunida nesta quarta-feira (25), com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para debater a temática. Na audiência, Cardozo afirmou que vê com bons olhos a elaboração de um novo Código Comercial.

“Nosso Código Comercial é do século XIX. Não está na hora de rever essa lei?”, disse.

O ministro também ressaltou que “o governo está à disposição dos parlamentares para enriquecer o debate. Uma nova codificação será boa para as relações comerciais no Brasil”. E, acrescentou que elaborar um código é uma tarefa hercúlea, porém necessária. “O Brasil tem adotado o modelo de várias codificações, mas as relações evoluem com grande velocidade. Embora sejam instrumentos jurídicos construídos com qualidade, com o tempo vão perdendo o significado”, argumentou.

Os membros da Comissão que participaram da audiência pública com o ministro destacaram que a nova legislação deve consolidar as várias leis comerciais que vigoram no País e abarcar temas novos, ainda não exauridos na lei, como o comércio pela internet. O relator-geral substituto do colegiado, deputado Eliseu Padilha, que analisa a proposta, pediu que o ministro se posicionasse sobre os dispositivos que precisam ser discutidos.

Para Padilha, o apoio do ministro é fundamental para o avanço dos trabalhos da comissão especial. "Sabendo que contamos com a aquiescência do Poder Executivo, isso evidentemente facilita a tramitação aqui".

O deputado Eliseu Padilha ressaltou ainda que uma das grandes vantagens do novo Código será a consolidação da legislação comercial brasileira, hoje dispersa em várias leis diferentes, em um único registro legal. “Será que é mais fácil abrir um único livro ou coletar 1.300 textos e livros? É claro que a codificação vem para facilitar a operação do Direito”, argumentou.

Direito civil - Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.

O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.

e-Democracia - Por meio do Portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, a sociedade pode participar dos debates e enviar sugestões ao novo Código Comercial. O deputado Eliseu Padilha, também, por meio de suas redes sociais está colhendo propostas sobre o tema.

Assista 2:30s da Audiência Pública Interativa 
com o Ministro da Justiça no debate 
do Código Comercial do dia 25/04: