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| Deputado Eliseu Padilha |
Brasília (DF) - A cidade de Santana do Livramento (RS) pode ganhar a
primeira área de livre comércio da Região Sul do País. O Projeto de Lei
7257/14, do deputado Eliseu Padilha (RS), concede
suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) às mercadorias comercializadas na área pelo
período de 25 anos.
Pela proposta, o benefício será transformado em isenção quando os produtos destinarem-se às seguintes situações:
- consumo e venda interna na área de livre comércio;
- beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos
minerais e matérias primas de origem agrícola ou florestal;
- agropecuária e piscicultura;
- instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;
- estocagem para comercialização no mercado externo;
- bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Executivo.
Não terão direito ao regime fiscal especial armas e munições,
automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes, assim como
fumos e seus derivados. As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as
utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados
na área de livre comércio, contarão com a suspensão dos impostos
mencionados, mas serão tributadas no momento de sua internalização.
Já os produtos industrializados na área ficarão isentos do IPI,
independentemente de se destinarem ao consumo interno ou à
comercialização em outro ponto do território nacional. A isenção, no
entanto, aplica-se somente a produtos que contem em sua composição com
predominância de matérias-primas de origem regional provenientes dos
segmentos animal, vegetal ou agrosilvopastoril. Também são excluídos do
benefício armas e munições e fumo.
O texto determina ainda que a venda de mercadorias nacionais ou
nacionalizadas por empresas estabelecidas fora da área de livre comércio
para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação.
Benefícios - De acordo com Eliseu Padilha, a
proposta foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios como
forma de enfrentar as dificuldades por que passam os municípios da
região oeste do Rio Grande do Sul. O deputado sustenta que essas
localidades estão com “suas economias depauperadas pela falta de
investimentos”.
Padilha sustenta que o fechamento de indústrias ligadas,
principalmente, aos produtos de origem pecuária, assim como a
transferência de vinícolas para a região serrana do Rio Grande do Sul,
teve reflexos negativos sobre os demais setores de Santana do
Livramento. O resultado, segundo afirma, foi “estagnação econômica,
aumento do desemprego e crescimento do trabalho informal”.
Outro problema da região, conforme o autor do projeto, é a
concorrência com as áreas de livre comércio uruguaias da fronteira, que
atraem compradores brasileiros. Segundo afirma, esse comércio “drena da
economia brasileira” cerca de 300 milhões de dólares por ano.
Para Padilha, a criação de área de livre comércio na região “teria o
condão de promover a industrialização e o desenvolvimento locais. Ele
acredita que a medida irá colaborar para o aumento da competitividade
dos produtos gaúchos e brasileiros nos países do Mercosul, além de
influenciar a criação de “potentes” corredores de exportação pelos
portos de Rio Grande (RS) e Montevidéu (Uruguai).
Tramitação - A proposta será analisada em caráter
conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: http://pmdb.org.br
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