Pré-candidatos de Jaraguá do Sul/SC certificados / FUG

Mais de 400 pessoas estiveram presentes na certificação de 32 pré-candidatos no curso Preparatório da Fundação Ulysses Guimarães em Jaraguá do Sul/SC, no último dia 16.

O deputado Estadual Carlos Chiodini, patrono dos formandos, discursou sobre a importância da preparação, pois em cada eleição é "preciso conhecimento para sair-se vitorioso". Parabenizou os 32 pré-candidatos e afirmou que o time está unido, preparado e com conteúdo.

Já o deputado Federal Mauro Mariani, paraninfo, deixou como mensagem: "Aos companheiros que se formaram neste curso tenho a convicção de que estão mais preparados para trabalhar daqui para frente e ajudar o PMDB voltar a governar esta bela cidade”.

O evento aconteceu na Sociedade Botafogo e contou também com a participação do presidente de honra da sigla municipal, Dalcedo Lorencetti, que foi homenageado pelos anos de filiação e trabalho.

Relatório do deputado Eliseu Padilha corrige distorção à lei do Direito Internacional Privado.

“Seria mais simples, mais direto e mais coerente com a vida contemporânea deixar esse artificialismo de lado e autorizar que as partes escolham diretamente a lei que regerá seu contrato, tal como era antes da vigência do Decreto-Lei 4.657/42”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o relatório, o PL é apresentado “em boa hora, porque acabará com o impasse do Direito Internacional Privado já ultrapassado nos outros países, onde há tempos prevalece a manifestação de vontade das partes e as práticas costumeiras”.

Para Eliseu Padilha, a redação da lei vigente significa um enorme retrocesso da legislação internacional, uma vez que exclui a possibilidade de escolha das partes pela lei que regerá as obrigações contratuais.

O relator lembrou ainda em seu parecer, que a regra, hoje, permite que as partes escolham o local de celebração do contrato como uma forma indireta de escolher o local onde as obrigações se constituem e a lei que regerá a relação entre as partes. “Esse malabarismo implica custos e eventualmente deslocamentos por diversas jurisdições. Fica claro, portanto, que o nosso sistema não impede a escolha da lei aplicável, mas apenas dificulta essa escolha”, afirmou Eliseu Padilha.

Ao finalizar seu relatório, Eliseu Padilha argumenta que “essa norma deve ser, portanto, alterada e adaptada às necessidades que se coadunam com as práticas econômicas globalizadas”.

Foto: Wendel Lopes/PMDB

Padilha quer fiscalização das parcerias entre ONGs e Poder Público

Diante das últimas reportagens noticiando desvio de dinheiro público por meio de ONG’s, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentou à Mesa da Câmara, o Projeto de Lei 2764/2011, que visa disciplinar a fiscalização do repasse e da aplicação dos recursos oriundos de órgãos federais mediante Termo de Parceria ou Convênio. 

“Não sou partidário da tese de que os repasses de recursos públicos para as ONGs devam ser, pura e simplesmente, cortados. Não podemos fazer tábula rasa. Existe muita ONG séria e competente que auxilia à sociedade. O que temos que aprimorar são os mecanismos de avaliação e de fiscalização do investimento dos recursos repassados”, justificou. O parlamen tar quer com este PL aprofundar o debate e o regramento dos repasses dos recursos públicos e a atuação das ONGs no Brasil.

Segundo sua justificativa, as ONGs são associações civis, sem fins lucrativos, de direito privado e de interesses públicos e, por isso deveriam ser regidas pela Lei das OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). “Reafirmo a necessidade de submeter às ONGs ao disposto na Lei das OSCIPs. A cidadania não pode continuar como mera assistente dos malfeitos por algumas destas entidades, pois acabam colocando em dúvidas a conveniência, a existência e a manutenção das relações de todas elas com o Poder Público”, observou Padilha.

Para o deputado gaúcho há um vácuo na legislação no tocante ao controle e fiscalização das atividades das ONGs. Elas não fazem parte da Administração Pública, são entidades paraestatais que agem paralelamente ao Estado. “Submeter a parceria com as ONGs à anuência do Município onde aquelas estejam sediadas é medida profilática e de submissão de tais entidades ao controle social”, disse.

“Pela regra que ora estamos propondo o Município sede da ONG parceira passará a ser co-responsável pela correta e eficaz aplicação dos recursos públicos repassados. A costumeira fiscalização sobre o Município será estendida também à ONG”, esclareceu o deputado Eliseu Padilha.

A ideia é que o Termo de Parceria ou Convênio firmado ente o Poder Público e as entidades sejam precedidos de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes, Tais Conselhos irão apresentar parecer que terá caráter consultivo e deliberativo, devendo ser considerado para a assinatura do termo ou convênio.

Além disso, o PL estabelece também que a execução do Termo de Parceria ou Convênio será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente e pelos Conselhos de Políticas Públicas, durante o prazo de vigência estabelecido no Estatuto. “Todo repasse de recursos do Poder Público Federal, Estadual ou Distrital, realizado por meio de Termo de Parceria ou Convênio com as OSCIP ou ONG deverá constar como parte interveniente, o poder público municipal, onde essas organizações se propõem a executar o objeto do convênio”, afirmou Padilha em seu projeto.

Matéria publicada em 30/12/2011

Fonte: http://dcvitti.com/2011/12/30/padilha-quer-fiscalizacao-das-parcerias-entre-ongs-e-poder-publico/

Eliseu Padilha propõe piso para professores de pelo menos a metade do salário do juiz

Eliseu Padilha apresenta mais um PL para educação

O deputado Eliseu Padilha apresentou à Câmara o Projeto de Lei 7851/2010, que inclui os professores nas “carreiras típicas de Estado”, bem como a garantia de fixar um piso salarial correspondente à jornada de quarenta horas semanais, não inferior à metade da maior remuneração inicial das carreiras, do mesmo ente federativo, cujas atribuições incluam o desenvolvimento de atividades exclusivas de Estado. 

Para Padilha, o que sustenta e justifica seu PL é que “professor motivado e valorizado é a matéria-prima para que possa ser produzida educação de qualidade”. 

 O parlamentar justifica que na economia globalizada, qualificação da mão-de-obra é imprescindível para a competitvidade. “Diante das graves desigualdades sociais hoje existentes, parcela largamente majoritária da população somente tem acesso à rede pública de educação. Imperativo, por isso, investir na melhoria da qualidade do ensino público e gratuito, a começar, necessariamente, pela valorização dos respectivos profissionais”, afirmou Eliseu Padilha. 

Thatiana Souza (Assessoria de Imprensa)